DENÚNCIA

Apuração de denúncias de maus tratos ou abandono de animais através de diligências, fiscalização e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes para providências cabíveis nos casos de maus tratos à animais.

Requisitos/ Documentos Necessário

  • Nome completo do denunciado
  • Endereço (rua, bairro e CEP)
  • Fotos ou vídeos  da pratica de maus tratos
  • Nome das testemunhas (se tiver), e qualificação completa.

Principais Etapas do Serviço:

  • Recebimento da denúncia
  • Reunião do maior numero possível de provas com os denunciantes;
  • Realização de diligências in loco;
  • Notificação aos denunciados/pessoas que estão praticando os maus tratos contra animais para esclarecimento e orientação. 
  • Obs.- Quando o objetivo não é alcançado, remetemos a denúncia, com todas as provas conseguidas, à Policia do Meio Ambiente e ao Ministério Público.

LEIS MUNICIPAL PROTEÇÃO ANIMAL 

LEI FEDERAL PROTEÇÃO ANIMAL